Ministério Público de Contas Brasileiro lança cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação
Buscando esclarecer dúvidas sobre possíveis conflitos entre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 e a LAI – Lei de Acesso…
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6 de outubro de 2021