A cessão de servidores entre órgãos públicos, por meio de Termos de Cooperação, é permitida, estando amparada pelo Decreto Estadual nº 10.086/2022. O Termo de…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram parcialmente procedente Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) contra…
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há prescrição de fundo de direito para o reconhecimento do benefício de pensão por morte, devendo-se…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou procedente denúncia apresentada conta o Município de Nova Santa Bárbara, em razão da insuficiência de informações relativas…
A realização de concurso público por parte de Município que possui gastos com pessoal próximo ao limite prudencial, não encontra vedação legal, conforme se interpreta…
Entre os diversos temas apresentados na capacitação sobre Vedações em Período Eleitoral e Encerramento de Mandato, promovida pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas…
Acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deram parcial provimento ao Recurso…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC) realize a correção do…
O Município de Campo do Tenente deve realizar a imediata suspensão do Concurso Público 01/2024 (Edital de Abertura 01.01/2024), exclusivamente em relação ao cargo de…
A necessidade de atenção redobrada para evitar condutas proibidas aos agentes públicos em final de mandato é uma das principais orientações apresentadas pelo Procurador-Geral do…