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Lei Municipal pode fixar o valor de gratificação de suplementação da carga horária de professores, desde que superior a cinquenta por cento da remuneração do beneficiário

“É possível a fixação, por Lei, do valor de gratificação de suplementação da carga horária de professores e pedagogos em patamares distintos daqueles percebidos pelos…

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28 de novembro de 2024
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TCE-PR fiscaliza a gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foto: Divulgação.
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Em resposta a Consulta formulada pelo Município de Pinhalão, o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) se manifestou pela possibilidade do pagamento do piso…

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27 de janeiro de 2023