Após Representação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apontar irregularidades nas cláusulas referentes ao cargo de “Técnico de Tributação” previstas no edital de…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente analisou o processo de consulta instaurado pelo Município de Antonina, em que se questionava a…
O direito à paridade não assegura ao servidor inativo ou pensionista o avanço e/ou progressão funcional, somente sendo possível a concessão de progressão funcional ao…
Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reformaram a decisão expressa no Acórdão nº 645/24, após dar provimento a…
A definição de preferência em licitação para a contratação de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) não fere as diretrizes de competitividade, pois…
O Município de Terra Rica deve adotar providências a fim de corrigir falhas ou deficiências nos procedimentos necessários para atendimento ao prazo de 20 dias…
Após Representação proposta pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), mediante o Acórdão…
No prazo de 120 dias, o Prefeito do Município de Sarandi, Walter Volpato, deve promover a extinção do cargo em comissão de “Coordenador Jurídico” e…