Reconhecida a prescrição do prazo para aplicação de sanções em Tomada de Contas Extraordinária do Município de Curiúva
Acolhendo integralmente o Parecer do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aplicou o entendimento fixado no Prejulgado…
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15 de maio de 2023