Para o cálculo da proporcionalidade dos novos benefícios Estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 233/21, da Emenda à Constituição Estadual nº 45/19 e da…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC) realize a correção do…
É possível a combinação do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47/05 com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal (CF/88) para a…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), acolhendo a proposta do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), emitiu uma medida cautelar à Paranaguá…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) acolheu o opinativo do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) e encaminhou recomendação ao município…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou regulares as contas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Iretama (PRESMI),…