A inclusão de verbas transitórias, para fins de aposentadoria, deve considerar a totalidade das remunerações de contribuição, devendo ser proporcionais ao tempo de contribuição. Esse…
Acompanhando opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram legais as…
A entidade previdenciária do Município de União da Vitória deve, no prazo de 15 dias, comprovar a adoção das medidas necessárias, a fim de promover…
As unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) opinaram pela parcial procedência da Tomada…
O Município de Guaratuba, no prazo de 60 dias, deve protocolar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) os documentos referentes ao processo de…
Nos próximos concursos, o Município de Pinhalão deve seguir as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito ao arredondamento das vagas reservadas…
Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomendou ao Município de…
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) expediram recomendação ao Município de São Mateus do Sul para que seja realizado…
O Município de Mandaguari deve, no prazo de 60 dias, encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que disponha expressamente sobre as atribuições e qualificações…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu o Acórdão de Parecer Prévio n° 464/23 recomendando o julgamento pela regularidade com ressalvas…