Acolhendo a solicitação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-PR), mediante o Acórdão nº 596/22, ratificou a…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) uma Representação, com pedido de medida cautelar, em…
O Município de Boa Vista da Aparecida deve fazer constar nos Projetos de Lei que criam despesas permanentes o cumprimento dos requisitos dos artigos 16…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Fazenda Rio Grande que verifique a necessidade de exonerar os servidores comissionados que desempenhem…
Em cumprimento da decisão expressa pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), mediante o Acórdão nº 1331/21, a Paranaguá Previdência e o Instituto de…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida suspenda imediatamente…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) aplicou a multa prevista no artigo 87, III, f da Lei Complementar nº 113/2005 ao Prefeito Municipal de Corbélia, Giovani Miguel…
Seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida (Região Oeste) suspendeu reajuste salarial concedido em dezembro…
O Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Leonir Antunes dos Santos, e a Câmara Legislativa apresentaram defesa no processo de Representação com pedido de medida cautelar protocolada pelo MP…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o município de Guaratuba passe a contabilizar os gastos com contratações de serviços médicos terceirizados como…