O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) aplicou a multa prevista no artigo 87, III, f da Lei Complementar nº 113/2005 ao Prefeito Municipal de Corbélia, Giovani Miguel…
Seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida (Região Oeste) suspendeu reajuste salarial concedido em dezembro…
O Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Leonir Antunes dos Santos, e a Câmara Legislativa apresentaram defesa no processo de Representação com pedido de medida cautelar protocolada pelo MP…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o município de Guaratuba passe a contabilizar os gastos com contratações de serviços médicos terceirizados como…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou, por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Centenário do Sul deixe imediatamente…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) recebeu a Representação nº 227756/21 protocolada pelo MP de Contas do Paraná (MPC-PR), em face do Prefeito Municipal…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Maringá tome medidas para promover a prestação adequada do serviço de…
O município de São Mateus do Sul deve se abster de realizar contratações de médicos como forma de terceirização ilícita de mão de obra em…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade acerca do art. 1°, §§ 1° e 3° da Lei Municipal…
O MP de Contas do Paraná (MPC-PR) protocolou uma Representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), em face…