O Município de Manfrinópolis deve se abster de realizar contratações de agentes comunitários de saúde por tempo determinado, salvo na hipótese de combate a surtos…
A fixação de prazo para entrega do objeto licitado faz parte da discricionariedade do gestor público e é permitida pela Lei de Licitações, desde que…
O Município de São João do Ivaí deve, em futuros certames, observar as exigências de qualificação previstas em lei, ou que se amparem em regulamentos…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou provimento aos recursos protocolados pelo Município de Guaratuba contra a decisão contida no Acórdão n° 1314/21. Dessa…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), mediante Acórdão nº 2451/22, decidiu pela extinção sem julgamento de mérito da Representação encaminhada pela 9ª…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo ex-Prefeito de Boa Vista da Aparecida, Wolnei Antonio Savaris, contra…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu quatro determinações e uma recomendação à Prefeitura de Foz do Iguaçu, ao julgar…
O Município de Tamarana deve se abster de efetuar nova prorrogação dos contratos oriundos do Pregão Eletrônico nº 03/2021. Essa foi a decisão do Pleno…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu o Acórdão de Parecer Prévio nº 261/21 recomendando o julgamento pela irregularidade com ressalva…
Atendendo à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia (CPI da Pandemia), de 11 de junho deste ano, a Procuradora do MP de…