O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente apreciou processo de Representação da Lei de Licitações referente ao Pregão Eletrônico nº 213/2023 promovido…
A proibição estabelecida no art. 3°, incisos I e III, da Lei n° 14.442/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado conforme o…
A necessidade de os Municípios estruturarem suas defesas civis para uma resposta rápida a emergências ambientais é o tema central do projeto de atuação especial…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente adotou um entendimento uniforme a respeito da legitimidade para a execução fiscal de multas aplicadas…
Após Representação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apontar irregularidades nas cláusulas referentes ao cargo de “Técnico de Tributação” previstas no edital de…
As fundações de saúde municipais integram a Administração Pública Indireta e devem obediência às regras dos artigos 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente analisou o processo de consulta instaurado pelo Município de Antonina, em que se questionava a…
A Segunda Câmara do Tribunal de Constas do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Especial encaminhada pelo Fundo Municipal para a Criança e…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente julgou o pedido de reabertura de seu Prejulgado nº 19, visando a alteração o item…
Acompanhando a manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram procedente a…