O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aplicou a multa prevista no art. 87, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 113/2005 ao…
Os gastos com o preparo de merenda escolar podem ser utilizados para atingimento do índice de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento…
Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomendou que os gestores…
É razoável a exigência de certificado de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), bem como a especificação da equipe técnica para…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu o Acórdão de Parecer Prévio n° 430/23, recomendando o julgamento pela irregularidade das contas…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Câmara Municipal de Apucarana deve, nos próximos exercícios, em atenção ao disposto no…
Antes de desclassificar ou inabilitar algum licitante, o Município que promove a licitação deve avaliar se é possível sanar o respectivo vício mediante diligência, caso…
Em respeito ao princípio da publicidade, o Município de Japira deve inserir no portal de transparência a íntegra dos seus procedimentos licitatórios. Essa foi a…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgaram procedente a representação proposta pela empresa Avision Brasil LTDA em face do Município…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio recomendando a desaprovação das contas de 2021 do Município de Iporã, sob…