O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-Prefeito de Guaporema, Célio Marcos Barranco, deve restituir aos cofres municipais o valor de R$…
A fixação de prazo para entrega do objeto licitado faz parte da discricionariedade do gestor público e é permitida pela Lei de Licitações, desde que…
O Município de São João do Ivaí deve, em futuros certames, observar as exigências de qualificação previstas em lei, ou que se amparem em regulamentos…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apresentou Representação com pedido cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), solicitando a imediata suspensão…
O prazo para a entrega, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das prestações de contas anuais (PCAs) do exercício de 2022 dos poderes…
O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, em regra, o emprego dos recursos previstos nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal para o custeio de…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou provimento aos recursos protocolados pelo Município de Guaratuba contra a decisão contida no Acórdão n° 1314/21. Dessa…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) votaram pela procedência da Representação que noticiava suposta irregularidade na gestão do estoque de…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) negou o pedido de concessão de certidão liberatória formulado pelo Município de Mandaguaçu. A recusa…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), mediante Acórdão nº 2451/22, decidiu pela extinção sem julgamento de mérito da Representação encaminhada pela 9ª…