Em resposta a Consulta formulada pelo Município de Pinhalão, o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) se manifestou pela possibilidade do pagamento do piso…
A conversão pecuniária da licença especial, com o servidor em atividade, depende de expressa previsão legal no âmbito de cada Poder, pois trata-se de norma…
O Município de Antonina deve, no prazo de seis meses, adotar as medidas necessárias junto a Câmara Legislativa para adequar à Lei Municipal nº 33/98,…
Em resposta à Consulta formulada pelo Município de Porto Rico, por meio de seu Prefeito Álvaro Freitas Neto, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR)…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo ex-Prefeito de Boa Vista da Aparecida, Wolnei Antonio Savaris, contra…
Em resposta à Consulta formulada pelo Município de Bela Vista do Paraíso, acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal…
O Município de Boa Vista da Aparecida deve se abster de contratar de forma terceirizada serviços de contabilidade, que se configurem como atividades típicas e…
Em resposta à Consulta formulada pelo Prefeito de Cornélio Procópio, Amim José Hannouche, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando o opinativo…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu quatro determinações e uma recomendação à Prefeitura de Foz do Iguaçu, ao julgar…
O Município não deve priorizar o pagamento para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) que venham a fornecer bens…