Até que haja alteração do artigo 54, §1º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é…
Acompanhando a manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou parcialmente procedente denúncia apresentada…
Indícios de irregularidade em relação à previsão de nível de escolaridade, de remuneração e de conhecimentos específicos incompatíveis com as funções e atribuições do cargo…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de São Pedro do Iguaçu, representado pelo Prefeito José Aroldo Malvestio, encaminhe ao Poder…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada contra o Município de São Jorge do Ivaí, em razão…
É possível a combinação do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47/05 com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal (CF/88) para a…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou improcedente o pedido de rescisão apresentado pelo Município de Campo Magro em face da decisão…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que os Municípios e Câmaras Municipais de Santana do Itararé e Santa Mariana regularizem seus…
A inclusão de verbas transitórias, para fins de aposentadoria, deve considerar a totalidade das remunerações de contribuição, devendo ser proporcionais ao tempo de contribuição. Esse…
Acompanhando opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram legais as…