O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Carlópolis que promova as mudanças legislativas necessárias para garantir que,…
“Ao Município é permitido, dentro da sua esfera de competência, normatizar a segregação de funções no processo licitatório, nada obstando que tal regulação seja por…
É improcedente a Representação proposta em desfavor do Município de Curitiba, em razão da revogação do Pregão Eletrônico nº 277/2020, para contratação de serviços e…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgaram improcedente o Recurso de Revista apresentado pelo ex-Prefeito do Município de Guapirama, Pedro…
“É possível a fixação, por Lei, do valor de gratificação de suplementação da carga horária de professores e pedagogos em patamares distintos daqueles percebidos pelos…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgaram parcialmente procedente a denúncia apresentada contra o Município de Campo Largo, em razão…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente apreciou processo de Representação da Lei de Licitações referente ao Pregão Eletrônico nº 213/2023 promovido…
A proibição estabelecida no art. 3°, incisos I e III, da Lei n° 14.442/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado conforme o…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente adotou um entendimento uniforme a respeito da legitimidade para a execução fiscal de multas aplicadas…
As fundações de saúde municipais integram a Administração Pública Indireta e devem obediência às regras dos artigos 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade…