O Município de Boa Vista da Aparecida deve fazer constar nos Projetos de Lei que criam despesas permanentes o cumprimento dos requisitos dos artigos 16…
Após pedido de providências do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) questionando a possibilidade de pagamento de licença especial não usufruída por necessidade do serviço a…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Maringá realize a pesquisa de produtos disponíveis no mercado, previamente a…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou pelo não provimento do Recurso de Revista interposto pela empresa Top Center Pontal Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. e pela Secretária de Saúde do…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Representação da Lei nº 8.666/93 proposta pela sociedade de advogados Cavallazzi, Andrey, Restanho…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Representação interposta pela Vara de Trabalho de Cianorte. Na petição, noticiou-se que o…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Fazenda Rio Grande que verifique a necessidade de exonerar os servidores comissionados que desempenhem…
Em cumprimento da decisão expressa pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), mediante o Acórdão nº 1331/21, a Paranaguá Previdência e o Instituto de…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida suspenda imediatamente…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) aplicou a multa prevista no artigo 87, III, f da Lei Complementar nº 113/2005 ao Prefeito Municipal de Corbélia, Giovani Miguel…