O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade acerca do art. 1°, §§ 1° e 3° da Lei Municipal…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada…
O vice-presidente de câmara municipal que assume a presidência tem direito a receber os subsídios correspondentes ao cargo de presidente, proporcionalmente ao número de dias…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao Recurso de Revista protocolado pelo Prefeito do município de Boa Vista da Aparecida, Leonir Antunes…
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o município de Araucária passe a contabilizar as despesas com a contratação de terceirizados para a prestação de…
Durante o período de licença-maternidade de servidora comissionada, em razão da sua estabilidade provisória - artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e artigo 10, II,…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a Representação da Lei nº 8.666/93 em face do Processo Licitatório nº 064/2020,…
Por maioria absoluta, o Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao Recurso de Revista interposto por Pedro dos Santos Lima Guerra,…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) acompanhou o opinativo do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) e julgou procedente a Representação formulada…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a Representação proposta por Weslei Vinícios Freitas, Vereador da Câmara Municipal de Palotina,…