O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que os Municípios e Câmaras Municipais de Santana do Itararé e Santa Mariana regularizem seus…
Acolhendo o pedido do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedição de uma…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Representação da Lei de Licitações apresentado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apresentou petição intermediária visando a nulidade da certidão de trânsito em julgado emitida no processo nº 764700/21,…
A concessão de vantagem a servidor público após o cumprimento dos requisitos legais, ainda que importe em aumento de despesa de pessoal, não viola o…
Acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou procedente o Recurso de Revista…
O Município de Tamarana deve, no prazo de 90 dias, adotar medidas visando o cumprimento da Constituição Federal no que diz respeito a realização de…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao julgarem processo de Representação da Lei de Licitações em face do…
É possível, em caráter excepcional, a cessão de servidor público municipal da área da saúde, com ônus para o Município, para exercer funções inerentes ao…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Ibiporã, na pessoa de seu atual Prefeito, José Maria Ferreira, ou…