Ministério Público de Contas do Paraná ajuizou representações sobre oito municípios e vai analisar dados de todos os que possuem mais de 30 mil habitantes
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público (MP) representações para que sejam apuradas irregularidades referentes à contratação de médicos plantonistas e à compra de medicamentos em oito municípios do estado.
De acordo com o procurador-geral do MPC-PR, Flávio Berti, além destes oito municípios, serão analisados dados de todos os que possuem mais de 30 mil habitantes – ou seja, 54 cidades. “Decidimos olhar para o que representa os maiores gastos em termos de orçamento municipal, como é a saúde. Delimitamos o escopo da investigação a estes dois temas (médicos plantonistas e medicamentos), pois muitas vezes o MP-PR acaba não tendo condição de analisá-los”, diz Berti.
Um dos problemas recorrentes é a terceirização na contratação de médicos plantonistas. Em vez de médicos concursados, são contratadas empresas e clínicas para prestarem o serviço.
Além da terceirização, Berti conta que há um problema na forma como estas empresas são contratadas via credenciamento, sem que haja licitação. Os contratos também não indicariam o número de horas a serem prestadas pelos médicos nem quem são os profissionais ou profissional atendendo a população. “Não conseguimos identificar por que isso acontece, nem como funcionam estas empresas. Pode haver, inclusive, uma ‘quarterização’, ou seja, clínica contratada não ser ligada a um médico em específico, mas contratar outros para trabalharem ali”, aponta o procurador.
Berti pondera que, muitas vezes, os municípios podem ter justificativas para não realizarem concursos públicos – este seria, inclusive, o momento de prestar estes esclarecimentos. As prefeituras podem, por exemplo, estar com o orçamento para gasto com pessoal estourado. “Porém, no nosso entendimento estas situações têm de ser exceção, e não a regra como temos observado. Em alguns municípios, o número de médicos terceirizados chega a 40% do total do quadro”, relata.
Frequência e salários
Além dos problemas na contratação, foram encontradas supostas irregularidades relativas ao controle de frequência, excesso de carga horária, falta de controle de frequência dos profissionais e falta de informações nos portais de transparência.
Há ainda casos em que médicos concursados são contratados também via empresas, e, então, na soma dos vencimentos, acabam ultrapassando o teto salarial dos servidores públicos.
É permitido que o médico tenha mais de um vínculo com mais de um município, mas existem casos em que o mesmo profissional é concursado em uma cidade, contratado via empresa terceirizada para um segundo e às vezes até para um terceiro. “Não é só um problema em termos financeiros, mas também pode-se questionar a qualidade do atendimento que está sendo oferecido para a população se um mesmo profissional precisa trabalhar horas extenuantes”, diz Berti.
Já sobre os medicamentos, os relatórios apontaram irregularidades nas licitações, envolvendo compras de medicamentos por lote, sobrepreço em diversos contratos, baixa competitividade dos certames, utilização de tabelas de preços restritas e ausência de planejamento das compras.
Sarandi
O município de Sarandi foi o primeiro em que o MP-PR determinou a abertura de inquérito civil. De acordo com o MP-PR, a investigação está sendo conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Sarandi e pelo Grupo Especializado na Proteção de Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativo (Gepatria). O inquérito ainda está em fase inicial.
Pela representação do MPC-PR, que analisou a folha de pagamento do município, das 187 vagas de médico, apenas 24 estariam ocupadas, sendo sete clínicos geral, dois gastroenterologistas, dois ginecologistas, um pediatra e 11 plantonistas. Outros 14 profissionais constam no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como servidores efetivos de Sarandi, mas não estavam na folha de pagamento analisada.
O documento do MPC-PR destaca que um dos agravantes em Sarandi é o fato de que desde 2013 a prefeitura tem sido notificada pela assessoria jurídica do município sobre a necessidade de realizar concurso público para contratação de médicos. Em um dos pareceres (157/2013), há expressa menção ao fato de que os serviços contratados são de natureza contínua e, portanto, devem ser prestados por profissionais efetivos, selecionados por concurso público, o que aconteceu, desde então, apenas uma vez, em 2016.
Há ainda casos de médicos com excessiva carga de trabalho, chegando a mais de 100 horas semanais. Apesar de não haver legislação que estipule jornada máxima, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estima um teto de 60 horas/semana para garantir que o tratamento e atendimento médico seja de qualidade.
O despacho da Promotoria determina, além da instauração do inquérito, que o município fosse oficiado e que os gestores esclareçam as situações apontadas pelo dossiê do MPC-PR.
Quanto à compra de medicamentos, observou-se em Sarandi que as aquisições eram feitas por meio de uma lista fechada, em que não constavam especificações nem quantidades. Este método, de acordo com o MPC-PR, não privilegia a identificação de uma melhor proposta para a administração pública e favorece a falta de competitividade.
Os medicamentos também estariam sendo negociados com base na tabela de preços de fábrica, quando o correto seria utilizar a tabela de preços de medicamentos para compras públicas. Haveria, também, superfaturamento nas compras por meio de processos licitatórios, quando comparados os preços apontados pelo Ministério do Planejamento e pelo Ministério da Saúde.
Além do inquérito, a Promotoria expediu uma série de recomendações administrativas aos gestores e demais servidores responsáveis pelas licitações e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando instrumentalizar os processos licitatórios, favorecendo assim a busca por propostas mais vantajosas ao município.
Procurada pela Gazeta do Povo, a prefeitura de Sarandi informou que “buscou, em conjunto, encontrar os meios legais apropriados a fim de regularizar a situação funcional da contratação de médicos e processos licitatórios. As demais ações cíveis apontadas contra o município estão sendo analisadas pela Procuradoria Jurídica”.
Guarapuava
Em Guarapuava, o que foi curioso, segundo Berti, é que o próprio município procurou o MPC-PR, por meio do Conselho Municipal de Saúde, informando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal para averiguar irregularidades no pagamento de funcionários públicos efetivos e comissionados na área de saúde. Os dados da CPI, inclusive, auxiliaram o MPC-PR na elaboração da representação.
Segundo MPC-PR, foi observada má distribuição de médicos entre as Unidades de Saúde e Pronto Atendimento (UPAs) e jornadas de trabalho incompatíveis. Quanto aos altos salários, há caso de um mesmo profissional chegar a receber R$ 45 mil por mês, graças ao acúmulo do vencimento básico com adicionais e gratificações simultâneos, como adicionais de insalubridade, plantões de urgência, plantões e adicionais noturnos, entre outros.
Há, ainda, casos em que os médicos são contratados para atuarem perante Consórcio Intermunicipal, o que faz com que recebam pagamentos do município e do Consórcio para prestarem exatamente o mesmo serviço. Também há registros de cumprimento de horário em ambos os cargos, o que demonstra jornadas de trabalho incompatíveis.
Já a CPI que investigou as irregularidades, durante seis meses, entregou o relatório final em setembro do ano passado, apontando irregularidades no salário de 19 médicos e uma enfermeira.
A prefeitura de Guarapuava afirma que sempre esteve à disposição do Ministério Público do Tribunal de Contas, “inclusive apontando eventuais distorções do sistema e buscando orientações para eventuais correções. Sempre que solicitados, estaremos à disposição para esclarecimentos”.
